🔔 Atualização Importante: Divórcio e Dissolução de União Estável Extrajudicial Simplificado na Bahia!

Grande novidade para quem está considerando encerrar uma união na Bahia! Uma mudança significativa foi implementada no novo código de normas do estado, facilitando o processo para casais com filhos menores ou em dissolução de união estável.

Antes, para realizar o divórcio extrajudicial com partilha quando havia filhos menores envolvidos, era necessário resolver previamente todas as questões referentes a alimentos, guarda e visitação. No entanto, agora, de acordo com o §1º do Art. 229 do CNP-BA, essa exigência foi simplificada. Basta comprovar o ajuizamento da ação que trata dessas questões, sem a necessidade de resolvê-las antecipadamente.

Essa mudança também se aplica à dissolução de união estável, oferecendo uma opção mais rápida e eficiente para casais que desejam encerrar sua relação de forma consensual.

Essa atualização é especialmente benéfica para aqueles que estão em acordo quanto à maioria das questões relacionadas aos filhos ou à união estável, mas que ainda não conseguiram resolver todos os detalhes. Evitar o processo judicial economiza tempo, dinheiro e, o mais importante, reduz o estresse emocional para todas as partes envolvidas, especialmente para as crianças.

Portanto, se você está pensando em encerrar uma união e se enquadra nessas condições, é essencial buscar orientação jurídica para entender melhor os requisitos e procedimentos necessários para aproveitar essa nova oportunidade oferecida pelo código de normas da Bahia.

Compartilhe essa notícia com amigos e familiares que podem se beneficiar dessa mudança importante. Juntos, podemos tornar o processo de dissolução de união mais acessível e menos desgastante para todos os envolvidos.

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